Isabella Perim

Entenda como este novo regulamento instituído pela União Europeia pode afetar empresas brasileiras em relação à proteção e uso de dados.

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo regulamento que visa proteger os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e as principais mudanças dessa lei relacionam-se com o direito ao esquecimento, portabilidade dos dados e mudanças no consentimento da autorização do tratamento dos dados por parte dos cidadãos.

Atualmente, os 28 países membros da EU têm seus próprios regulamentos de proteção de dados e aplicam essas leis ao comércio internacional, dificultando o exercício dos direitos de proteção de dados pessoais.

A medida deve também impactar também as empresas brasileiras já que ela possui aplicação extraterritorial, ou seja, a lei se aplica também àquelas empresas brasileiras com filiais na União Europeia ou que ofertem serviços ao mercado europeu para coletar dados de cidadãos europeus.

O novo RGPD é constituído por uma gama de regras que afetam todas as empresas de pequeno ou grande porte. Por isso, confira abaixo o que você pode (e o que não pode) fazer para atender aos requisitos deste novo regulamento e assegurá-lo de que sua ferramenta de disparo de e-mail marketing também esteja dentro dos padrões.

Se você já atende aos requisitos de proteção de dados do seu país, precisará apenas revisar e alterar alguns aspectos para cumprir com as novas regras. Em sua estratégia de e-mail marketing, você precisa entender três pontos principais: O consentimento, o acesso e a coleta de dados.

  • Consentimento

O consentimento do usuário deve ser inequívoco e explícito, indicando uma manifestação de vontade livre, específica e informada de que o titular consente no tratamento de seus dados, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a mesma finalidade. O novo RGPD exige agora que exista evidência clara de um acordo de troca de dados entre ambas as partes. É importante revisar seus métodos de coleta e eliminar qualquer ambiguidade que possa existir.

  • Acesso

O usuário deverá ter acesso facilitado e direto para alterar seus próprios dados pessoais e a os responsáveis pela captação dos dados também devem fornecer uma forma  do indivíduo poder confirmar seu consentimento por meio eletrônico, seja através de seu próprio site, formulário de inscrição ou e-mail. Neste ponto, também existe o Direito de Ser Esquecido. O inscrito poderá exercer seu direito e ter seus dados pessoais removidos permanentemente do seu banco de dados.

  • Coleta de dados

Defendendo a simplicidade na coleta, o novo RGPD incentiva que apenas o mínimo de dados pessoais seja coletado para sua estratégia, sem a necessidade de dados adicionais que possam possivelmente ser uteis futuramente.

Estabelecendo um conjunto de ferramentas para cumprir o novo regulamento, o novo GGPD inclui sanções e multas para aqueles que não atenderem os novos requisitos. Ajustadas de acordo com as circunstancias de cada caso, o novo regulamento estabelece dois tipos de multas para os que não respeitarem as regras: 1 – Multa de até 10 milhões de euros (em caso de falência até 2% do faturamento anual global), se os responsáveis não realizassem avaliações de impacto conforme exigido. 2 – Multa de máximo de 20 milhões de euros (ou 4% do faturamento anual mundial), caso acontecesse uma violação dos direitos do titular dos dados.

Para entender à fundo como funciona o novo RGPD é importante contar com a ajuda de um profissional da área e estudar todas as formas de fazer com que sua empresa esteja respeitando o regulamento para continuar a investir em sua estratégia de marketing digital.

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